quinta-feira, julho 07, 2005
DELEGAÇÃO DO CIRCULO DA GUARDA
Transcrição do texto publicado no Jornal " O Fozcoense", intitulado "Os Procuradores Clandestinos e a fuga aos Impostos", em que é autor o Delegado do Circulo da Guarda, José Luis Saraiva.
OS PROCURADORES CLANDESTINOS E A FUGA AOS IMPOSTOS
Os Solicitadores Protestam
A procuradoria ilícita continua a ser praticada nos serviços públicos, livre e descaradamente, com total impunidade, apesar da Lei a proibir e sancionar severamente.
Os procuradores ilícitos são aqueles que não estando habilitados nem qualificados, exercem e praticam actos próprios dos Solicitadores e Advogados, usurpando as funções destes profissionais do foro.
São pessoas que acorrem aos balcões das Finanças, Conservatórias, Notário e de outros Serviços Públicos e Administrativos, tratando de documentação e praticando actos que lhes são legalmente vedados, cobrando-se depois dos incautos clientes, de forma principesca.
Como não conhecem o tratamento e normativos legais para os actos que praticam, incomodam e ocupam frequentemente os funcionários, interrogando-os das formas de proceder e tratar dos assuntos, conseguindo muitas vezes que lhes preencham documentos e executem os serviços e actos de que necessitam.
É uma actividade que tem sido exercida por pessoas que à revelia da lei e em prejuízo dos profissionais legalmente habilitados e qualificados, fazem biscatos de toda a espécie enganando o Cidadão, informando-o sobre o que não sabem, dizendo-lhe que não vale a pena recorrer aos Advogados ou Solicitadores, que é mais fácil “meter uma cunha”, ir a casa de um funcionário, ou pagar alguma coisita a determinada pessoa importante!
A luta contra a procuradoria ilícita defende os direitos e interesses do Cidadão, das Empresas e do Estado, lutando contra a corrupção contra a usurpação de funções e contra a fuga e evasão fiscal.
Os procuradores clandestinos não prestam contas ao fisco, não cobram IVA, nem contribuem com impostos para o Estado, retirando serviços e subsequentes rendimentos a Advogados e Solicitadores, que assim deixam de contribuir com maior volume de impostos para o erário público.
O Solicitador é um profissional liberal que pratica actos jurídicos por conta de outrem, exercendo o mandato forense, judicial e extra judicial e a consulta jurídica, interpretando e aplicando os normativos legais.
O Solicitador está fundamentalmente vocacionado para intervir, representar e assessorar pessoas singulares ou colectivas junto dos Tribunais, Notários, Conservatórias, Finanças, Câmaras e outros Órgãos da Administração Pública, garantindo-lhes a segurança dos negócios jurídicos e o correcto tratamento dos seus assuntos e interesses.
O Solicitador está obrigado ao segredo profissional e sujeito a responsabilidade civil e disciplinar, factos que constituem uma mais valia para o cidadão consumidor.
